Termos de Utilização

1. Introdução

Propósito da Plataforma

O site premioscomlicenca.com é uma plataforma informativa especializada que oferece conteúdo educativo sobre operadores de jogos online licenciados em Portugal pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos).

Natureza dos Serviços

Esta plataforma não opera diretamente serviços de jogo online. Funcionamos exclusivamente como fonte de informação, proporcionando análises, classificações e conteúdo educativo sobre casinos online licenciados.

Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar este website, concorda automaticamente com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

2. Responsabilidades dos Utilizadores

Requisitos de Idade

  • Idade mínima: 18 anos para acesso ao conteúdo relacionado com jogos online
  • Verificação: É da responsabilidade do utilizador garantir que cumpre os requisitos etários
  • Restrições: Utilizadores menores de idade estão proibidos de aceder a conteúdo relacionado com apostas

Os utilizadores devem:

  • Cumprir todas as leis locais, nacionais e internacionais aplicáveis
  • Respeitar as regulamentações portuguesas sobre jogos online
  • Utilizar as informações fornecidas de forma responsável e ética
  • Não utilizar o site para atividades ilegais ou não autorizadas

Uso Responsável

  • Informação educativa: O conteúdo destina-se exclusivamente a fins informativos
  • Decisões pessoais: Todas as decisões de registo ou participação em casinos online são da exclusiva responsabilidade do utilizador
  • Jogo responsável: Encorajamos práticas de jogo responsável e consciente

3. Propriedade Intelectual

Direitos de Autor

Todos os conteúdos deste website, incluindo:

  • Textos, imagens, gráficos e designs
  • Logótipos, marcas comerciais e elementos visuais
  • Análises, classificações e avaliações
  • Estrutura e organização da informação

São propriedade exclusiva de premioscomlicenca.com ou dos respetivos detentores de direitos.

Restrições de Utilização

É expressamente proibido:

  • Reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização prévia
  • Utilizar o conteúdo para fins comerciais não autorizados
  • Copiar ou plagiar análises, classificações ou textos originais
  • Utilizar elementos de design ou estrutura do website

Licenças de Terceiros

Respeitamos a propriedade intelectual de terceiros. Marcas e logótipos de casinos mencionados pertencem aos respetivos proprietários e são utilizados apenas para fins informativos.

4. Limitação de Responsabilidade

Precisão da Informação

Embora nos esforcemos por manter informações precisas e atualizadas:

  • Não garantimos a exatidão absoluta de todas as informações
  • As informações podem estar sujeitas a alterações sem aviso prévio
  • Recomendamos sempre verificar informações diretamente com os operadores
  • Links externos são fornecidos apenas para conveniência dos utilizadores
  • Não controlamos o conteúdo ou políticas de websites de terceiros
  • Não somos responsáveis por qualquer conteúdo, produtos ou serviços de terceiros
  • Recomendamos verificar os termos e condições de cada operador

Limitações de Responsabilidade

O premioscomlicenca.com não será responsável por:

  • Perdas financeiras resultantes de decisões baseadas nas nossas informações
  • Problemas técnicos ou interrupções no acesso ao website
  • Ações ou omissões de operadores de casinos mencionados
  • Consequências de decisões individuais de jogo

5. Privacidade e Proteção de Dados

Compromisso com a Privacidade

  • Cumprimos rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
  • Respeitamos a legislação portuguesa sobre proteção de dados
  • Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas

Políticas Complementares

  • Para informações detalhadas sobre tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade
  • Mantemos transparência total sobre a recolha e utilização de informações dos utilizadores
  • Garantimos direitos de acesso, retificação e eliminação de dados pessoais

6. Modificações dos Termos

Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de:

  • Modificar estes termos de utilização a qualquer momento
  • Atualizar políticas e procedimentos conforme necessário
  • Adaptar o conteúdo a alterações legais ou regulamentares

Comunicação de Alterações

  • Publicação: Alterações serão publicadas nesta página
  • Data efetiva: As modificações entram em vigor na data de publicação
  • Responsabilidade: É responsabilidade do utilizador verificar periodicamente os termos atualizados

Continuação de Utilização

A utilização continuada do website após publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Legislação Aplicável

Estes termos de utilização são regidos pela:

  • Lei portuguesa em todos os aspetos legais
  • Regulamentação do SRIJ no que se refere a jogos online
  • Legislação europeia aplicável à proteção de dados

Resolução de Conflitos

  • Jurisdição: Tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva
  • Mediação: Encorajamos a resolução amigável de disputas
  • Conformidade: Todas as questões legais seguem procedimentos estabelecidos pela lei portuguesa

Disposições Finais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

Contacto

Para questões relacionadas com estes termos de utilização, contacte-nos através dos canais oficiais disponíveis no website.

Última atualização: Agosto 2025

Lembre-se: Jogue sempre com responsabilidade. O jogo pode causar dependência.